Excepcionalmente, neste ano de 2020, como medida de prevenção devido à pandemia do coronavírus e às normas sanitárias vigentes, dentre elas, a limitação à realização de reuniões e à promoção de aglomerações de pessoas, por decisão da maioria qualificada do Plenário e da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, assim como a experiência de outras Câmaras em cidades vizinhas, como medida de prevenção, a Câmara Municipal de Pouso Alto não realizará a Audiência Pública presencial para o recebimento das propostas a serem apresentadas pela população ao Projeto de Lei Ordinária n° 12, de 27 de abril de 2020, que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2021 e dá outras providências.
Para não limitar ao público um número de participantes e a integral participação popular, a audiência será realizada por meio de nossos meios de comunicação oficiais e, portanto, os interessados deverão enviar suas propostas à Câmara, por meio de nossa página oficial ou ao e-mail camara@pousoalto.mg.leg.br de 10 a 19 de junho de 2020.
Acesse: – PLO n° 12/2020
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Não se esqueçam:
As Diretrizes Orçamentárias compreendem as metas e as prioridades da Administração Pública Municipal; a estrutura e organização dos orçamentos; as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações; as disposições relativas à dívida e ao endividamento público municipal; as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; as disposições sobre a receita e as alterações na legislação tributária do Município; e as disposições gerais.
