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Consulta Pública para o recebimento das propostas a serem apresentadas pela população ao Projeto de Lei Ordinária n° 23, de 30 de setembro de 2021, que “Orça a Receita e Fixa a Despesa do Município de Pouso Alto para o exercício de 2022 e dá outras providências”.

“Com base nos artigos 250-L e 250-M do Regimento Interno, devido à pandemia do novo coronavírus e às normas sanitárias vigentes que limitam a promoção de aglomerações de pessoas, a Câmara Municipal de Pouso Alto realizará uma Consulta Pública para o recebimento das propostas a serem apresentadas pela população ao Projeto de Lei Ordinária n° 23, de 30 de setembro de 2021, que “Orça a Receita e Fixa a Despesa do Município de Pouso Alto para o exercício de 2022 e dá outras providências”.

Para garantir a integral participação popular, a consulta pública será realizada por meio de nossos meios de comunicação oficiais e, portanto, os interessados deverão enviar suas propostas à Câmara, por meio do link ‘Contato’ em nossa página oficial ou ao e-mail: camara@pousoalto.mg.leg.br, de 14 a 23 de outubro de 2021.

Não se esqueçam:

“A Lei Orçamentária Anual é o instrumento de planejamento por meio do qual o governo municipal detalha as receitas e as despesas da Administração Pública local definidas, em linhas gerais, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual (PPA) vigentes, estimando as receitas e fixando as despesas para o exercício financeiro do ano seguinte ao do projeto apresentado pelo Prefeito Municipal.”

 

Link para Projeto de Lei Ordinária nº23/2021

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Consulta Pública para o recebimento das propostas a serem apresentadas pela população ao Projeto de Lei Ordinária n° 20, de 30 de abril de 2021, que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022 e dá outras providências”

“Com base nos artigos 250-L e 250-M do Regimento Interno, devido à pandemia do novo coronavírus e às normas sanitárias vigentes que limitam a promoção de aglomerações de pessoas, a Câmara Municipal de Pouso Alto realizará uma Consulta Pública para o recebimento das propostas a serem apresentadas pela população ao Projeto de Lei Ordinária n° 20, de 26 de agosto de 2021, que “Dispõe sobre Plano Plurianual do Município de Pouso Alto para o quadriênio 2022-2025 e dá outras providências”.
Para garantir a integral participação popular, a consulta pública será realizada por meio de nossos meios de comunicação oficiais e, portanto, os interessados deverão enviar suas propostas à Câmara, por meio do link ‘Contato’ em nossa página oficial ou ao e-mail: camara@pousoalto.mg.leg.br, de 28 de setembro a 07 de outubro de 2021.

Não se esqueçam:
O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de planejamento do governo para os quatro anos seguintes. Neles estão definidas as diretrizes, os objetivos e as metas que serão detalhadas posteriormente nas Leis Orçamentárias Anuais. Com o PPA, o governo estabelece suas prioridades e como deverá ser sua atuação na elaboração de políticas públicas e no investimento dos recursos públicos. Ainda, possibilita que os administrados tenham um maior controle sobre as ações governamentais.

Link para Projeto de Lei Ordinária nº20/2021

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Por meio de consulta formulada pela Câmara Municipal de Pouso Alto, o Tribunal de Contas de Minas Gerais informa que a Administração Pública pode usar o Pix.

Em resposta a uma consulta, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais informou que o Pix, um sistema criado pelo Banco Central para transferência financeira instantânea, pode ser usado pela Administração Pública. A manifestação da Corte de Contas mineira foi aprovada na sessão de Pleno realizada quarta-feira, 05/05/2021. A sessão foi realizada sem público, em formato de teleconferência.

A consulta (processo nº 1.098.452) foi formulada pelo presidente da Câmara Municipal de Pouso Alto, José Passos Teixeira, que perguntou: “É possível a movimentação de tesouraria da Câmara Municipal, principalmente para pagamento de fornecedores e servidores, utilizando-se o sistema de pagamento instantâneo do Banco Central, o Pix, disponibilizado em sua conta única?”. O cargo do consulente dá direito ao pedido de consulta, como previsto no artigo 210-B do Regimento Interno do TCEMG.

O processo teve como relator o conselheiro Cláudio Terrão, que emitiu a seguinte resposta, aprovada por unanimidade: “Admite-se utilização da modalidade de pagamento instantâneo Pix no âmbito da Administração Pública, seja na condição de pagadora ou de recebedora, desde que observadas todas as normas legais e contábeis tradicionalmente aplicáveis às movimentações bancárias”.
Outra consulta respondida pelo mesmo conselheiro e também aprovada por unanimidade na mesma sessão compôs o processo número 1.098.522 e foi solicitada pelo prefeito do município de Bueno Brandão, Silvio Antônio Felix, que perguntou: “Na revisão geral dos vencimentos dos servidores municipais, para recomposição da perda salarial, consequência da inflação anual, é possível incluir as classes de servidores com pisos salariais pré-definidos por outra esfera de governo?”.
Ficou assim a resposta do Tribunal de Contas: “A existência de piso salarial para algumas categorias profissionais integrantes do quadro de servidores, ainda que definido por entidade federativa diversa, é compatível com a regra constitucional da revisão geral anual, que se aplica de forma isonômica aos subsídios e vencimentos dos agentes públicos integrantes da estrutura orgânica de Poder ou órgão constitucional”.
As íntegras das consultas são disponibilizadas no Portal do TCE, através de vários acessos como o Diário Oficial de Contas (DOC), notas taquigráficas e o TC- Juris. As respostas da Corte de Contas possuem valor normativo e podem ser aplicadas em casos análogos.

 

 Fonte: TCE MG

Consulta Pública para o recebimento das propostas a serem apresentadas pela população ao Projeto de Lei Ordinária n° 12, de 30 de abril de 2021, que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022 e dá outras providências”

Com base nos artigos 250-L e 250-M do Regimento Interno, devido à pandemia do novo coronavírus e às normas sanitárias vigentes que limitam a realização de reuniões e a promoção de aglomerações de pessoas, a Câmara Municipal de Pouso Alto realizará uma Consulta Pública para o recebimento das propostas a serem apresentadas pela população ao Projeto de Lei Ordinária n° 12, de 30 de abril de 2021, que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022 e dá outras providências”.
Para garantir a integral participação popular, a consulta pública será realizada por meio de nossos meios de comunicação oficiais e, portanto, os interessados deverão enviar suas propostas à Câmara, por meio do link ‘Contato’ em nossa página oficial ou ao email: camara@pousoalto.mg.leg.br, de 13 a 26 de maio de 2021.

 

Não se esqueçam:
As Diretrizes Orçamentárias compreendem as metas e as prioridades da Administração Pública Municipal; a estrutura e organização dos orçamentos; as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações; as disposições relativas à dívida e ao endividamento público municipal; as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; as disposições sobre a receita e as alterações na legislação tributária doMunicípio; e as disposições gerais.

Termo Apostilamento 2021

==> Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato n° 01/2020. Objeto do contrato: Cessão da licença de uso, em caráter temporário e não exclusivo, da versão executável do sistema informatizado (software) de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (englobando os módulos de Contabilidade Pública, Tesouraria, Orçamento e Patrimônio), produzido pela contratada, bem como o fornecimento de atualizações, ampliações e novas versões do mesmo. Origem: Processo Administrativo n° 02/2020 – Dispensa de Licitação n° 02/2020.

Gastos com a COVID-19

==> EXTRATO DE DISPENSA 26 REALIZADA COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO À EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA – A COVID-19 (LEI FEDERAL N° 13.979, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020

==> EXTRATO DE DISPENSA 30 REALIZADA COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO À EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA – A COVID-19 (LEI FEDERAL N° 13.979, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020

==> EXTRATO DE DISPENSA REALIZADA COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO À EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA – A COVID-19 (LEI FEDERAL N° 13.979, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020 – 07/2020

==> EXTRATO DE DISPENSA REALIZADA COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO À EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA – A COVID-19 (LEI FEDERAL N° 13.979 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020 – 06/2020

Termo Apostilamento 2019

Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato n° 03/2019. Objeto do contrato: Prestação de serviço de hospedagem, manutenção e alimentação de informações no website da Câmara Municipal de Pouso Alto dentro dos padrões e normas atualmente vigentes e utilizando as mais renomadas tecnologias, consultoria aos servidores da Câmara para a operação e atualização de informações no site e no software gratuito denominado SAPL (Sistema de Apoio ao Processo Legislativo), fornecido pelo Programa Interlegis do Senado Federal e transmissão com equipamentos e pessoal próprios da empresa das reuniões da Câmara Municipal em redes sociais. Origem: Processo Administrativo n° 004/2019 – Dispensa de Licitação n° 004/2019. Objeto do Apostilamento: Alteração do Item 5.2 da Cláusula 5 – Do Valor e Da Dotação Orçamentária.

Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato n° 04/2019. Objeto do contrato: Serviço de locação dos equipamentos de telefonia: Central Leucotron digital, com 2 troncos analógicos e 12 ramais analógicos, kit de espera personalizada e Terminal KS HB Executive, bem como a prestação de serviços de sua instalação e manutenção preventiva e corretiva. Origem: Processo Administrativo n° 005/2019 – Dispensa de Licitação n° 005/2019. Objeto do Apostilamento: Alteração do Item 5.2 da Cláusula 5 – Do Valor e Da Dotação Orçamentária.

Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato n° 01/2019. Objeto do contrato: Cessão da licença de uso, em caráter temporário e não exclusivo, da versão executável do sistema informatizado (software) de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (englobando os módulos de Contabilidade Pública, Tesouraria, Orçamento e Patrimônio), produzido pela contratada, bem como o fornecimento de atualizações, ampliações e novas versões do mesmo. Origem: Processo Administrativo n° 02/2019 – Dispensa de Licitação n° 02/2019. Objeto do Apostilamento: Alteração do Item 5.2 da Cláusula 5 – Do Valor e Da Dotação Orçamentária.

Segundo Termo de Apostilamento ao Contrato n° 06-2017. Objeto Prestação de serviços de editoriais de publicação de notícias, informações, relatórios, balancetes e atos oficiais da Câmara Municipal de Pouso Alto, no jornal impresso produzido pela contratada, de nome “Jornal Panorama Ltda-ME”, órgão de imprensa de periodicidade diária que circula na região. Processo Administrativo n° 16/2017 – Tomada de Preços n° 01/2017. Objeto do Apostilamento: Reajuste de valor de pagamento – 2019.