Consulta Pública para o recebimento das propostas a serem apresentadas pela população ao Projeto de Lei Ordinária n° 12, de 30 de abril de 2021, que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022 e dá outras providências”

Com base nos artigos 250-L e 250-M do Regimento Interno, devido à pandemia do novo coronavírus e às normas sanitárias vigentes que limitam a realização de reuniões e a promoção de aglomerações de pessoas, a Câmara Municipal de Pouso Alto realizará uma Consulta Pública para o recebimento das propostas a serem apresentadas pela população ao Projeto de Lei Ordinária n° 12, de 30 de abril de 2021, que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022 e dá outras providências”.
Para garantir a integral participação popular, a consulta pública será realizada por meio de nossos meios de comunicação oficiais e, portanto, os interessados deverão enviar suas propostas à Câmara, por meio do link ‘Contato’ em nossa página oficial ou ao email: camara@pousoalto.mg.leg.br, de 13 a 26 de maio de 2021.

Não se esqueçam:
As Diretrizes Orçamentárias compreendem as metas e as prioridades da Administração Pública Municipal; a estrutura e organização dos orçamentos; as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações; as disposições relativas à dívida e ao endividamento público municipal; as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; as disposições sobre a receita e as alterações na legislação tributária doMunicípio; e as disposições gerais.