Consulta Pública para o recebimento das propostas a serem apresentadas pela população ao Projeto de Lei Ordinária n° 23, de 30 de setembro de 2021, que “Orça a Receita e Fixa a Despesa do Município de Pouso Alto para o exercício de 2022 e dá outras providências”.

“Com base nos artigos 250-L e 250-M do Regimento Interno, devido à pandemia do novo coronavírus e às normas sanitárias vigentes que limitam a promoção de aglomerações de pessoas, a Câmara Municipal de Pouso Alto realizará uma Consulta Pública para o recebimento das propostas a serem apresentadas pela população ao Projeto de Lei Ordinária n° 23, de 30 de setembro de 2021, que “Orça a Receita e Fixa a Despesa do Município de Pouso Alto para o exercício de 2022 e dá outras providências”.

Para garantir a integral participação popular, a consulta pública será realizada por meio de nossos meios de comunicação oficiais e, portanto, os interessados deverão enviar suas propostas à Câmara, por meio do link ‘Contato’ em nossa página oficial ou ao e-mail: camara@pousoalto.mg.leg.br, de 14 a 23 de outubro de 2021.

Não se esqueçam:

“A Lei Orçamentária Anual é o instrumento de planejamento por meio do qual o governo municipal detalha as receitas e as despesas da Administração Pública local definidas, em linhas gerais, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual (PPA) vigentes, estimando as receitas e fixando as despesas para o exercício financeiro do ano seguinte ao do projeto apresentado pelo Prefeito Municipal.”

Link para Projeto de Lei Ordinária nº23/2021

Link para CONTATO