Consulta Pública para o recebimento das propostas a serem apresentadas pela população ao Projeto de Lei Ordinária n° 20, de 30 de abril de 2021, que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022 e dá outras providências”

“Com base nos artigos 250-L e 250-M do Regimento Interno, devido à pandemia do novo coronavírus e às normas sanitárias vigentes que limitam a promoção de aglomerações de pessoas, a Câmara Municipal de Pouso Alto realizará uma Consulta Pública para o recebimento das propostas a serem apresentadas pela população ao Projeto de Lei Ordinária n° 20, de 26 de agosto de 2021, que “Dispõe sobre Plano Plurianual do Município de Pouso Alto para o quadriênio 2022-2025 e dá outras providências”.
Para garantir a integral participação popular, a consulta pública será realizada por meio de nossos meios de comunicação oficiais e, portanto, os interessados deverão enviar suas propostas à Câmara, por meio do link ‘Contato’ em nossa página oficial ou ao e-mail: camara@pousoalto.mg.leg.br, de 28 de setembro a 07 de outubro de 2021.

Não se esqueçam:
O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de planejamento do governo para os quatro anos seguintes. Neles estão definidas as diretrizes, os objetivos e as metas que serão detalhadas posteriormente nas Leis Orçamentárias Anuais. Com o PPA, o governo estabelece suas prioridades e como deverá ser sua atuação na elaboração de políticas públicas e no investimento dos recursos públicos. Ainda, possibilita que os administrados tenham um maior controle sobre as ações governamentais.

Link para Projeto de Lei Ordinária nº20/2021

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