Lei Orçamento Anual

Lei Orçamentária Anual – LOA é um instrumento de planejamento público, revestida por atos formais, por meio do qual são previsas as receitas e fixadas as despesas de acordo com as regras prevista na LDO e PPA.

A LOA consolida vários orçamentos (fiscal, de investimento e da seguridade social) os quais refletem os planos que o governo pretende realizar nas diversas áreas de atuação do ente governamental, contendo um conjunto de precisões de receitas que serão distribuídas em diversos programas de trabalho que viabilizarão a manutenção e a implementação das ações governamentais durante um exercício financeiro.